norma nº 144/2017

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANA - CNPJ: 77.881.449/0001-30
RESOLUÇÃO Nº 144/2017
SÚMULA: Autoriza Termo Particular de Doação.
O Plenário da Câmara Municipal de Santa Helena,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente. promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal
proceder e firmar Termo Particular de Doação com o Município de Santa
Helena, objetivando a doação sem ônus e sua consequente incorporação ao
Patrimônio Público Municipal da Galeria de Ex-Prefeitos, que ora se encontra
sob a guarda da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Vereadores, aos vinte e trê las do mês de maio do ano de dois mil e
dezessete.
PAULO JULIO VASATTA
PRESIDENTE
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