norma nº 145/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
RESOLUÇÃO Nº 145/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Legislativo a
proceder a Doação de bem móvel ao Poder
Executivo
O Plenário da Câmara Municipal de Santa
Helena, Estado do Paraná, aprovou e eu. Presidente, promulgo a
seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo
Municipal proceder o Termo de Doação com o Município de Santa
Helena, objetivando a doação sem ônus e sua consequente incorporação
ao Patrimônio Público Municipal de Santa Helena, de (02) dois veículos,
sendo o Ford/Fiesta SEDAN 1.6 FLEX Ano/modelo 2009/2010, Cor Prata,
Código do Renavam nº 00184066662, avaliado em R$ 21.098,00 (vinte e
um mil e noventa e oito reais), conforme Tabela FIPE, com o Patrimônio
nº 457, e o veiculo I/CHEVROLET AGILE LTZ Ano/Modelo 2011/2012,
Cor Prata, Código do Renavam nº 00413080447. avaliado em R$
25.431,00 ( vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e um reais) conforme
Tabela FIPE, com o Patrimônio nº 576, que cora se encontram sob a
guarda da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena
Parágrafo Único - O Recibo para
transferência deverá ser assinado no ato da entrega dos veículos.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete da-Rresidência da Câmara Municipal
de Vereadores, aog trinta dias do mês e maio do ano de dgís mil e
dezessete. A ”
/ PAULO JULIO VASATTA |
/ PRESIDENTE
[
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