norma nº 147/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
RESOLUÇÃO Nº 147/2017
SUMULA: Concede reposição inflacionária e ganho
real aos vencimentos dos Servidores Públicos e
reposição inflacionária dos Vereadores da Câmara
Municipal de Vereadores de Santa Helena
O Plenário da Câmara Municipal de Santa
Helena, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal
autorizado a conceder reposição inflacionária aos vencimentos dos Servidores Públicos
da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena, de acordo com o disposto no
artigo 37, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil e com o artigo 103.
Inciso X, da Lei Orgânica Municipal, em 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento)
referente a 1.94% (um vírgula noventa e quatro por cento) resultantes da apuração do
período de 01 de dezembro de 2016 a 30 de novembro de 2017. do índice INPC (IBGE) e
2.00% (dois por cento) a título de ganho real
Art. 2º Será concedida, aos subsídios dos
Vereadores. somente a reposição inflacionária de 1,94% (um vírgula noventa e quatro por
cento) de acordo com o artigo 4º da Lei Municipal nº 2.470 de 16 de agosto de 2016.
Art. 3º A reposição inflacionária e o ganho real
incidirão a partir da folha de pagamento do mês de janeiro de 2018.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação
— Gabinete-da Presidência da Câmara Municipal
de Vereadores, aos Ninte e dois dias do mês dezembro do ano de dois mil e
dezessete. | //
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/ PAULO JULIO VASATTA /
PRESIDENTE |]
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