norma nº 260/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
DECRETO LEGISLATIVO Nº 260/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO ARTIGO
116 DO REGIMENTO INTERNO, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO
O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica mantido o veto total oposto pelo Prefeito Municipal,
Sr. CLADEMAR JOÃO MARASKIN, por meio do Ofício nº 0011/2026-GAB, de 05
de janeiro de 2026, ao Projeto de Lei nº 15/2025 CMV, que "Institui o auxílio-
alimentação aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Santa
Helena".
Art. 2º O presente Decreto Legislativo integra as razões de Veto
nº 01/2026 e o Parecer emitido pela Comissão de Justiça e Redação Final.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de
Santa Helena, aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte
eseis.
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ANDERSON RODRIGO DRAGHETTI
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ANDERSON RODRIGO DRAGHETTI
PRESIDENTE
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