norma nº 254/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
DECRETO LEGISLATIVO Nº 254/2025
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal ausentar-se do país.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DF SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 32,
INCISO IX, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
DECRETA
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
ausentar-se do país sempre que necessário, bastando comunicar à Câmara
Municipal, através de ofício subscrito pelo próprio, ou por agente público municipal
delegado.
Art. 2º Para os países que compõe o MERCOSUL, o deslocamento
poderá ser efetuado com veículo oficial, contanto que o mesmo esteja coberto por
seguro total que abranja sinistros no país visitado.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, vigorando até o dia 31 de dezembro de 2028, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de
Santa Helena, aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ANDERSON RODRIGO DRAGHETTI
PRESIDENTE
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