norma nº 255/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
DECRETO LEGISLATIVO Nº 255/2025
Determina a devolução de cota orçamentária ao Poder Executivo
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO ART.
166, 8 1º, ALÍNEA “E DA RESOLUÇÃO Nº 170/2022, PROMULGA O
SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica determinada a devolução ao Poder Executivo
Municipal de Santa Helena, do valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),
em parcela única, integrante do Orçamento do Poder Legislativo.
Art. 2º O saldo previsto no artigo 1º não acarretará prejuízo aos
serviços públicos prestados pelo Poder Legislativo, sendo que o aludido valor
supera as necessidades da Câmara Municipal para o exercício financeiro de
2025.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores,
aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.
Qsimero
ANDERSON RODRIGO DRAGHETTI
PRESIDENTE
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