norma nº 250/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
DECRETO LEGISLATIVO Nº 250/2024
Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, que opinou pela Regularidade das Contas do Município
de Santa Helena do Exercício Financeiro de 2021.
O Plenário da Câmara Municipal de Santa Helena, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Ficam aprovadas, as contas da Prefeitura Municipal
de Santa Helena, referentes ao exercício financeiro do ano de 2021, nos termos do
Acórdão nº 25/2023, emitido pelo Egrégio Tribunal de contas do Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Vereadores de Santa Helena, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte
e quatro. /
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f PAULO JULIO VASATTA
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PRESIDENTE
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