norma nº 251/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
DECRETO LEGISLATIVO Nº 251/2024
Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Município de Santa
Helena do Exercício Financeiro de 2012.
O Plenário da Câmara Municipal de Santa Helena, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Município de Santa
Helena, referentes ao exercício financeiro do ano de 2012, nos termos do artigo 31,
82º da Constituição Federal e artigo 183 da Resolução nº 170/2022 da Câmara
Municipal de Vereadores de Santa Helena.
Parágrafo único. O Colegiado da Câmara Municipal de
Santa Helena, sobre as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, considerou a defesa apresentada pela Gestora e aprovaram as contas
exercício 2012 em razão da seguinte fundamentação:
| — Quanto ao resultado financeiro das fontes não
vinculadas, o Poder Executivo buscou aprovar Projetos de Leis de créditos
suplementares, que não foram aprovados pela Câmara Municipal à época, mesmo
existindo indicação expressa de recursos para esta abertura suplementar de créditos,
devido ao excesso de arrecadação da fonte nº 505 Royalties de Itaipu. A falta de
aprovação dos créditos adicionais, embora existindo o recurso financeiro levou às
despesas não empenhadas debatidas no tópico antecedente. O valor não empenhado
no exercício financeiro de 2012, foi empenhado e pago no início de 2013;
H — Sobre a falta de inscrição na dívida fundada dos
precatórios relativo ao exercício financeiro de 2012. Este diz respeito ao valor total d
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R$ 19.162,13, cuja data de recebimento obriga ao pagamento apenas no orçamento
do exercício de 2014, haja vista que, o envio das informações ocorreu depois da data
limite para a inclusão no orçamento do exercício financeiro de 2013. À época dos fatos
a inscrição na dívida fundada do Municipio se efetivava apenas quando o precatório
era previsto no orçamento em que se dava o pagamento;
Ill — Em relação a Remuneração dos Agentes Políticos —
Recebimento acima do valor devido, comprovantes de devolução dos valores pagos
a mais ao Vice-Prefeito que solicitou o parcelamento do débito, conforme consta nos
autos do processo nº º 175971/13;
IV — Sobre a falta de aplicação de 60% dos recursos do
FUNDEB para o magistério, trata-se de desproporcional o posicionamento da diretoria
técnica de glosar a totalidade dos docentes do município pelo simples fato de que a
todos foi atribuido, erroneamente a atividade de docência pelo setor de Recursos
Humanos do Município devendo ser incluindo no cálculo da remuneração do FUNDEB
os Professores e profissionais que exercem atividades de suporte pedagógico;
V — No que tange ao exercício do cargo de contador em
desacordo com o Prejulgado nº 06 — TCE/PR, não há restrição legal para que a ocupe
ao mesmo tempo, as funções de responsável técnica e Secretária de Finanças do
Município, especialmente porque a competência relativa à contabilidade municipal
cabe exatamente à sua secretaria.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da- cia da Câmara Municipal de
Vereadores de Santa Hele “aos dois dias do mês de sêtembro do ano de dgis mile
vinte e quatro.
(o NON
PAULO JULIO VASATTA N
PRESIDENTE
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