| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 2024 |
| Date | 2024-09-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que opinou pela Regularidade com ressalvas das Contas do Município de Santa Helena do Exercício Financeiro de 2022. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30 DECRETO LEGISLATIVO Nº 252/2024 Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que opinou pela Regularidade com Ressalvas das Contas do Município de Santa Helena do Exercício Financeiro de 2022. O Plenário da Câmara Municipal de Santa Helena, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Município de Santa Helena, referentes ao exercício financeiro do ano de 2022, nos termos do artigo 31, 82º da Constituição Federal e artigo 183 da Resolução nº 170/2022 da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. âmara Municipal de Vereadores dois mile vinte e quatro. Gabinete da Presidência-d de Santa Helena, aos dez dias do Mês de setembro do ano / PAULO JULIO VASATTA PRESIDENTE / Av. Paraná, 1400 - Centro - Caixa Postal 81 - CEP 85892-000 - Fone/Fax: (45) 3268-4500 - Santa Helena - Paraná Home Page: http:/Avww.camarasantahelena.pr.gov.br - e-mail: camara(D camarasantahelena.pr.gov.br