norma nº 253/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
DECRETO LEGISLATIVO Nº 253/2024
Determina a devolução de cota orçamentária ao Poder Executivo
Municipal.
O Plenário da Câmara Municipal de Santa Helena, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica determinada a devolução ao Poder Executivo
Municipal de Santa Helena, do valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais), em parcela única, integrante do Orçamento do Poder
Legislativo.
Art. 2º O saldo previsto no artigo 1º não acarretará prejuízo aos
serviços públicos prestados pelo Poder Legislativo, sendo que o aludido valor
supera as necessidades da Câmara Municipal para o exercício financeiro de
2024.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete o o pi QU de Vereadores
de Santa Helena, aos dezoito dias do mês de outubro dó ano de dois mil e vinte 7
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PAULO JULIO VASATTA É
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