norma nº 247/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
DECRETO LEGISLATIVO Nº 247/2023
Súmula: Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que
opinou pela Regularidade das Contas do Município de
Santa Helena do Exercício Financeiro de 2020.
O Plenário da Câmara Municipal de Santa Helena, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas, as contas da Prefeitura Municipal
de Santa Helena, referentes ao exercício financeiro do ano de 2020, nos termos do
Acórdão nº 47/2022, emitido pelo Egrégio Tribunal de contas do Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Vereadores de Santa Helena,-aós vinte e um dias'do mês de março do ano de dois
mile vinte e três. A a /
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/ PAULO JULIO VASATTA
PRESIDENTE
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