norma nº 249/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
DECRETO LEGISLATIVO Nº 249/2023
Súmula: Determina a devolução de
cota orçamentária ao Poder
Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO ART.
166, PARÁGRAFO PRIMEIRO, ALÍNEA 'E' DA RESOLUÇÃO Nº 170/2022
DECRETA
Art. 1º Fica determinada a devolução ao Poder Executivo
Municipal de Santa Helena, do valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais), em parcela única, integrante do Orçamento do Poder
Legislativo.
Art. 2º O saldo previsto no artigo 1º não acarretará prejuízo aos
serviços públicos prestados pelo Poder Legislativo, sendo que aludido valor
supera as necessidades da Câmara Municipal para o exercício financeiro de
2023.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores
de Santa Helena, aos vinte um dias do mês-de novembro do ano de dois mile
vinte e três. / N Í
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No
PAULO JULIO VASATTA N
Presidente N
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