norma nº 244/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
DECRETO LEGISLATIVO Nº 244/2022
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal ausentar-se do
país.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO ART.
32, INCISO IX, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
DECRETA
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
ausentar-se do país sempre que necessário, bastando comunicar à Câmara
Municipal, através de ofício subscrito pelo próprio, ou por agente público
municipal delegado.
Art. 2º Para os países que compõe o MERCOSUL, o
deslocamento poderá ser efetuado com veículo oficial. contanto que o mesmo
esteja coberto por seguro total que abranja sinistros no país visitado.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, vigorando até o dia 31 de dezembro de 2024, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores
de Santa Helena, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e
vinte e dois.
Presidente
Av. Paraná, 1400 - Centro - Caixa Postal 81 - CEP 85892-000 - Fone/Fax: (45) 3268-1323 - Santa Helena - Paraná
Home Page: http://www.camarasantahelena.pr.gov.br - e-mail: camara camarasantahelena.pr.gov.br