norma nº 245/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
DECRETO LEGISLATIVO Nº 245/2022
Súmula: Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
que opinou pela Regularidade com ressalvas das Contas
do Município de Santa Helena do Exercício Financeiro de
2016.
O Plenário da Câmara Municipal de Santa Helena, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas, as contas da Prefeitura
Municipal de Santa Helena, referentes ao exercício financeiro do ano de 2016. nos
termos do Acórdão nº 413/2020, emitido pelo Egrégio Tribunal de contas do Estado
do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Vereadores de Santa Helena, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois
mile vinte e dois.
A
YU
FABRICIABEDENDO
PRESIDENTE
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