norma nº 246/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
DECRETO LEGISLATIVO Nº 246/2022
Súmula: Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que
opinou pela Regularidade das Contas do Município de
Santa Helena do Exercício Financeiro de 2019.
O Plenário da Câmara Municipal de Santa Helena, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas, as contas da Prefeitura Municipal
de Santa Helena, referentes ao exercício financeiro do ano de 2019, nos termos do
Acórdão nº 525/2020, emitido pelo Egrégio Tribunal de contas do Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Vereadores de Santa Helena, aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de
dois mil e vinte e dois.
FABRICI DENDO
PRESIDENTE
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