norma nº 243/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
DECRETO LEGISLATIVO Nº 243/2021
Súmula: Dispõe sobre a aprovação da
Prestação de Contas do Município de
Santa Helena do Exercício Financeiro de
2013, afastando a aplicação de multa
administrativa.
O Plenário da Câmara Municipal de Santa Helena, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas, as contas do Município de Santa
Helena, referentes ao exercício financeiro do ano de 2013, nos termos do artigo 31,
parágrafo Segundo da Constituição Federal e artigo 221 da Resolução nº 107/2008
da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena, afastando a aplicação de
multa administrativa.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de
Santa Helena, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mile vinte e
um.
FABRICIA OD: LENZI
PRESIDENTE
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