norma nº 241/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
DECRETO LEGISLATIVO Nº 241/2020
Súmula: Dispõe sobre a aprovação do parecer
prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, que opinou pela Regularidade das Contas
do Município de Santa Helena do Exercício
Financeiro de 2018.
O Plenário da Câmara Municipal de Santa Helena,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas, as contas da Prefeitura
Municipal de Santa Helena, referentes ao exercício financeiro do ano de 2018,
nos termos do Acórdão nº 391/19, emitido pelo Egrégio Tribunal de contas do
Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Vereadores de Santa Helena, aos seis dias do mês de outubro do ano de dois
mile vinte.
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— ANTONIO LUIZ SCHLICKMANN =
Presidente em Exercício
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