| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 2020 |
| Date | 2020-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que opinou pela Regularidade com ressalvas das Contas do Município de Santa Helena do Exercício Financeiro de 2017. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30 DECRETO LEGISLATIVO Nº 242/2020 Súmula: Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que opinou pela Regularidade com ressalvas das Contas do Município de Santa Helena do Exercício Financeiro de 2017. O Plenário da Câmara Municipal de Santa Helena, Estado do Paraná. aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Ficam aprovadas, as contas da Prefeitura Municipal de Santa Helena, referentes ao exercício financeiro do ano de 2017, nos termos do Acórdão nº 459/2019, emitido pelo Egrégio Tribunal de contas do Estado do Paraná. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena, dez.dias do.mês de novembro do ano de dois mil a e vinte. 22 Ny Bs 4 / q ) p / / Í dr APOS o ae PAULO JULIO VAS A / / Presidente ) [ | | Av. Paraná, 1400 - Centro - Caixa Postal 81 - CEP 85892-000 - Fone/Fax: (45) 3268-1323 - Santa Helena - Paraná Home Page: http://www.camarasantahelena.pr.gov.br - e-mail: camaraçocamarasantahelena.pr.gov.br