norma nº 238/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
DECRETO LEGISLATIVO Nº 238/2019
Súmula: Aprovação ao Veto total
apresentado às Emendas Modificativa e
Aditiva ao Projeto de Lei n.º 105/2018.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SANTA HELENA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o veto total às emendas
modificativa e aditiva ao Projeto de Lei n.º 105/2018, que dispõe sobre o programa
de fomento para piscicultura e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Vereadores de Santa Helena, aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois
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PAULO JULIO VASATTA VALDECIR NORO
PRESIDENTE SECRETÁRIO
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