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norma nº 237/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 237 / 2018
Date 2018-10-02
EmentaDispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que opinou pela Regularidade das Contas do Município de Santa Helena do Exercício Financeiro de 2015.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
DECRETO LEGISLATIVO Nº 237/2018
Súmula: Dispõe sobre a aprovação
do parecer prévio emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, que opinou pela
Regularidade das Contas do
Município de Santa Helena do
Exercício Financeiro de 2015.
O Plenário da Câmara Municipal de Santa Helena, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente. promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas, as contas da Prefeitura Municipal
de Santa Helena, referentes ao exercício financeiro do ano de 2015, nos
termos do Acórdão 118/2018, emitido pelo Egrégio Tribunal de contas do
Estado do Paraná.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinet » dá Presidência da Câmara Municipal de Vereadores
de Santa Helena, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e f
dezoito. / )
sá No E. -
PAULO JULIO VASATTA
PRESIDENTE
Av. Paraná, 1400 - Centro - Caixa Postal 81 - CEP 85892-000 - Fone/Fax: (45) 3268-1323 - Santa Helena - Paraná
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