| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 2018 |
| Date | 2018-10-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que opinou pela Regularidade das Contas do Município de Santa Helena do Exercício Financeiro de 2015. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30 DECRETO LEGISLATIVO Nº 237/2018 Súmula: Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que opinou pela Regularidade das Contas do Município de Santa Helena do Exercício Financeiro de 2015. O Plenário da Câmara Municipal de Santa Helena, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente. promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Ficam aprovadas, as contas da Prefeitura Municipal de Santa Helena, referentes ao exercício financeiro do ano de 2015, nos termos do Acórdão 118/2018, emitido pelo Egrégio Tribunal de contas do Estado do Paraná. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinet » dá Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e f dezoito. / ) sá No E. - PAULO JULIO VASATTA PRESIDENTE Av. Paraná, 1400 - Centro - Caixa Postal 81 - CEP 85892-000 - Fone/Fax: (45) 3268-1323 - Santa Helena - Paraná Home Page: http:/Avww.camarasantahelena.pr.gov.br - e-mail: camara(Dcamarasantahelena.pr.gov.br