norma nº 234/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
DECRETO LEGISLATIVO Nº 234/2017
Sumula: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal ausentar-se do
país.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO ART.
32, INCISO IX, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
DECRETA
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado ausentar-se do país sempre que necessário, bastando comunicar à
Câmara Municipal, através de ofício subscrito pelo próprio. ou por agente
público municipal delegado.
Art. 2º - Para os países que compõe o MERCOSUL, o
deslocamento poderá ser efetuado com veículo oficial, contanto que o mesmo
esteja coberto por seguro total que abranja sinistros no país visitado.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação. vigorando até o dia 31 de dezembro de 2020, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da-Presidência da Câmara Municipal de Vereadores
de Santa Helena, aos Sete dias do mês de março do ano de/ dois mil e
dezessete. | /
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PAULO JULIO VASATA /
PRESIDENTE /
Av. Paraná, 1400 - Centro - Caixa Postal 81 - CEP 85892-000 - Fone/Fax: (45) 3268-1323 - Santa Helena - Paraná
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