| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 2017 |
| Date | 2017-11-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que opinou pela Regularidade com Ressalva das Contas do Município de Santa Helena do Exercício Financeiro de 2014. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30 DECRETO LEGISLATIVO Nº 235/2017 Súmula: Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que opinou pela Regularidade com Ressalva das Contas do Município de Santa Helena do Exercício Financeiro de 2014. O Plenário da Câmara Municipal de Santa Helena, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Ficam aprovadas, com ressalvas, as contas da Prefeitura Municipal de Santa Helena, referentes ao exercício financeiro do ano de 2014, nos termos do Acórdão 335/17, emitido pelo Egrégio Tribunal de contas do Estado do Paraná. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. dezessete. PAULO JULIO VASATTA PRESIDENTE Av. Paraná, 1400 - Centro - Caixa Postal 81 - CEP 85892-000 - Fone/Fax: (45) 3268-1323 - Santa Helena - Paraná Home Page: http:/Avww.camarasantahelena.pr.gov.br - e-mail: camara(D camarasantahelena.pr.gov.br