norma nº 232/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
DECRETO LEGISLATIVO Nº 232/2016
Dispõe sobre a aprovação, com Ressalvas, das
Contas do Município de Santa Helena
referentes ao Exercício Financeiro de 2009, em
consonância com o Acórdão de Parecer Prévio
nº. 187/2011, emitido pelo Tribunal de Contas
do Estado do Paraná.
O Plenário da Câmara Municipal de Santa
Helena, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas, com ressalvas, as contas
da Prefeitura Municipal de Santa Helena, referentes ao exercício financeiro do
ano de 2009, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº 187/11, emitido pelo
Egrégio Tribunal de Constas do Estado do Paraná e Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena,
datado do dia 10 do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis.
Art. 2º Esse Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Vereadores de Santa Helena, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil
e dezesseis.
PRESIDENTE
ETICO gata 2 trad
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