norma nº 233/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
DECRETO LEGISLATIVO Nº 233/2016
Dispõe sobre a aprovação, com Ressalvas, das
Contas do Município de Santa Helena
referentes ao Exercício Financeiro de 2006, em
consonância com o Acórdão de Parecer Prévio
nº. 131/2016, emitido pelo Tribunal de Contas
do Estado do Paraná.
O Plenário da Câmara Municipal de Santa
Helena, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas, com ressalvas, as contas
da Prefeitura Municipal de Santa Helena, referentes ao exercício financeiro do
ano de 2006, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº 131/2016, emitido
pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Parecer da Comissão
de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Santa
Helena, datado do dia 07 do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis.
Art. 2º Esse Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Vereadores de Santa Helena, aos dezesseis dias do mês de novembro do ano
de dois mil e dezesseis.
ANN
PRESIDENTE
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