norma nº 229/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
DECRETO LEGISLATIVO 229/2014
Súmula: Dispõe sobre Emenda
Aditiva ao Decreto Legislativo
224/2011
A Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena, Estado
do Paraná aprovou e eu Presidente, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica Adicionado Parágrafo único ao Artigo 3º, com a seguinte
redação:
Parágrafo Único - Será vedada a Candidatura ao estudante que
completar 17 (dezessete) anos durante a vigência do mandato à Câmara Jovem a
que se propõe concorrer.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa
Helena, aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze.
Re
VALDON IZENMANN
PRESIDENTE
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