norma nº 226/2012

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA 
DECRETO LEGISLATIVO No 2261201 2 
Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, que opinou pela Regularidade com Ressalva das Contas do 
Município de Santa Helena do Exercício Financeiro de 201 0. 
O Plenário da Câmara Municipal de Santa 
Helena, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte 
Decreto Legislativo: 
Art. l0 - Ficam aprovadas, com ressalvas, as contas 
da Prefeitura Municipal de Santa Helena, referentes ao exercício financeiro do 
ano de 2010, nos termos do Acórdão no 115/2012, emitido pelo Egrégio 
Tribunal de Constas do Estado do Parana. 
Art. 2' - Esse Decreto Legislativo entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da presidência da Câmara Municipal de 
Vereadores de Santa Helena, aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois 
mil e doze. 
Presidente 
Av. Param&, 1400 - Centro - Caixa Postal 81 - CEP 85892-000 - Fone/Fax: (45) 3268-1323 - Santa Helena - Paraná 
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