norma nº 227/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ 77 88144
DECRETO LEGISLATIVO Nº 227/2012
Autoriza o Poder Legislativo Firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel da
Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena — Paraná - em favor do
Instituto Ambiental do Paraná.
O Plenário da Câmara Municipal de Santa
Helena, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º - Autoriza o Poder Legislativo Firmar Termo
de Cessão de Uso de Bem Móvel da Câmara Municipal de Vereadores de
Santa Helena — Paraná - em favor do Instituto Ambiental do Paraná - IAP.
Art. 2º - A autorização de que trata o Artigo
Primeiro, visa Ceder ao IAP - Instituto Ambiental do Paraná, um Computador
com a seguinte configuração: Processador CORE, 4 GB de Memória RAM,
Placa Mãe compatível com a memória, Processador Gráfico, HDD 500 GB,
Placa de Rede Wireless, Gravador DVDRW Sata Preto, Gabinete Preto c/ 4
baias, Fonte ATX 24+4P 300w reais, Mouse preto USB, Teclado Preto, Caixa
de Som Multimídia, Monitor de Led 20" Widescreen preto, Microsoft Windows
Professional 7 64 bits Brazilian DVD FPP, Microsoft Office Home and Business
2012 64bits FPP, Impressora Multifuncional Jato de Tinta Wireless preta.
Parágrafo Único: A Cessão de que trata o artigo,
dar - se — a pelo prazo de doze meses, podendo o mesmo ser prorrogado
mediante a celebração de Termo de Aditamento, desde que a cessionária
manifeste o seu interesse mediante comunicação prévia feita, antes do término
da vigência deste instrumento de Cessão de Uso, e aceito pela cedente.
Art. 3º - Esse Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Vereadores de Santa Helena, aos quinze dias do mês de outubro do ano de
dois mil e doze.
VALDONIR L. ZENMANN
Presidente
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