norma nº 3276/2025

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.276 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Declara de Utilidade Pública o CONSELHO DE PASTORES EVANGÉLICOS DE
SANTA HELENA, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA
HELENA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTA HELENA, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a
associação CONSELHO DE PASTORES EVANGÉLICOS DE SANTA HELENA, com
sede na Avenida Paraná, nº 2160, Bairro Vila Rica, cidade de Santa Helena, Estado
do Paraná, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob nº 58.320.711/0001-23, com representação no Município de Santa Helena,
Estado do Paraná, com as finalidades especificas no estatuto.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade
pública caso a entidade:
| — substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de
cumprir as disposições estatutárias;
Il — alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90
(noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a
ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
p
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Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, aos vinte
e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
CLADEMAR JOÃO MARASKIN
PREFEITO MUNICIPAL
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