norma nº 225/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CGC: 77,881,4490001-30
DECRETO LEGISLATIVO Nº 225/2011
Autoriza a realização de Sessões Ordinárias e
Extraordinárias fora das dependências da Câmara
Municipal de Vereadores.
O Plenário da Câmara Municipal de Santa
Helena, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica autorizada a realização de sessões
ordinárias e extraordinárias do Poder Legislativo, fora das dependências da
Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 2º - As sessões poderão acontecer nos distritos
do município, sempre em local público, seguro e acessível à qualquer cidadão.
Art. 3º - As datas e locais das sessões itinerantes
serão definidas pelo Presidente da Câmara, que dará publicidade das sessões
previamente, através dos meios de comunicação e oficiará os Vereadores por
escrito.
Art. 4º - Esse Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Vereadores de Santa Helena, aos três dias do mês de agosto do ano de dois
mil e onze.
JUCERLEI SOTORIVA
Presidente
Av. Paraná, 1400 - Centro - Caixa Postal 81 - CEP 85892-000 - Fone/Fax: (45) 3268-1323 - Santa Helena - Paraná
Home Page: http://www.camarasantahelena.pr.gov.br - e-mail: camara(Dcamarasantahelena.pr.gov.br