norma nº 221/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ CGC 77 881 4490001-20
DECRETO LEGISLATIVO nº 221/2009
Súmula: Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal se
ausentar do País.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE SANTA HELENA ESTADO DO PARANA, APROVOU, E EU, PRESIDENTE
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO.
Art. 1º - Fica, com o presente Decreto Legislativo,
autorizada a Chefe do Poder Executivo a se ausentar do País, para tratar de
assuntos de interesse do município, toda vez que se fizer necessário.
Art. 2º - Esta autorização tem validade até 31 de dezembro
de 2012.
Art. 3º - O afastamento deve ser comunicado previamente
ao Poder Legislativo, informando os motivos da viajem e o numero de pessoas
que a acompanham sob as expensas do erário público.
Art. 4º - Ao retornar das viagens a Prefeita deve enviar a
este Poder, relatório das atividades desenvolvidas e dos resultados obtidos.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete da Presidência, 19 de Fevereiro de 2009.
JÚCERLEI SOTORIVA
Presidente
Av. Paraná, 1400 - Centro - Caixa Postal 81 - CEP 85892-000 - FoneiFax: (45) 3268-1323 - Santa Helena - Paraná
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