norma nº 47/2025

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
 ESTADO DO PARANÁ –CNPJ 77.881.449/0001-30
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PORTARIA N.º 47/2025
Súmula: Concede Promoção Horizontal ao Servidor
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE SANTA HELENA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO Nº 111/2010 E SUAS 
ALTERAÇOES RESOLUÇÃO Nº 123/2012 E Nº 163/2022.
R E S O L V E:
Art. 1º Com base no artigo 16, inciso I e II, alínea “c” da 
Resolução nº 111/2010, sua alteração a Resolução nº 123/2012, em seu artigo 1º, e 
Resolução nº 163/2022, artigo 1º, reconhecer a Promoção Horizontal referente à 
Avaliação de Desempenho e a Participação em Curso de Capacitação Profissional 
Específico em sua área de atuação.
Art. 2º Reconhecer Elevação de Promoção e Avanço 
Horizontal ao:
Servidor(s) Cargo Nível 
Atual
Nível 
Elevado
MOISES LEVI GIOVANELLA Procurador Jurídico E-14 E-16
 
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos, a partir de 29 de Setembro de 2025.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Vereadores de Santa Helena, aos dezessete dias do mês de Outubro do ano de dois 
mil e vinte e cinco.
Anderson Rodrigo Draghetti
 Presidente