norma nº 3280/2025

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.280 DE 20 DE MARÇO DE 2025
Altera a Lei nº 3.068/2023 que Instituiu o Prêmio “Mulher Destaque” de Santa
Helena e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE SANTA HELENA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA
HELENA, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº
3.068/2023, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único. Para recebimento do prêmio "Mulher
Destaque”, cada Vereador poderá indicar de forma
fundamentada até o dia 1º de dezembro do ano anterior a
premiação a mulher que faça jus à homenagem, exceto no
último ano da Legislatura que poderá ser indicada a mulher
destaque até o dia 15 de janeiro.
Art. 2º Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 3.068/2023, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O prêmio será entregue em forma de medalha, placa
ou troféu, em Sessão Solene na Câmara Municipal de
Vereadores de Santa Helena, no mês em que se comemora
NX
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
Home Page: http://www.santahelena.pr.gov.br
o Dia Internacional da Mulher.”
Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, aos vinte
dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.
CLADEM ARASKIN
Prefeitó Municipal
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
Home Page: http://www.santahelena.pr.gov.br