norma nº 3370/2025

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.370 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do
Município de Santa Helena, para o exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2025, até
o valor de R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais), conforme abaixo:
Classificação Fonte Grupo Descrição Valor em R$
07.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO RURAL
07.02 Departamento Administrativo da
Agricultura
20.0608.0009.2176 Manutenção das atividades da
Secretaria de Agricultura e
Abastecimento Rural
1159-4.4.90.52.00.00| 10120 | Do Exerc. | Equipamentos e material permanente | 3.700.000,00
TOTAL 3.700.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, fica
indicado como recursos nos termos do art. 43, $ 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64,
o excesso de arrecadação da fonte: 10120 - Termo convênio 640/2025 — SEAB,
aquisição de equipamentos SIT nº 77474, no valor de R$ 3.700.000,00 (três milhões
e setecentos mil reais).
y
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa SE,
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, aos oito dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
CLAD ARASKIN
PREFEITO MUNICIPAL
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