norma nº 3193/2024

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.193 DE 13 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
, A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2024, até
o valor de R$ 4.404.240,00 (quatro milhões quatrocentos e quatro mil duzentos e
quarenta reais), conforme abaixo:
Classificação Fonte Grupo Descrição Valor em R$
07.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO RURAL
— | a ti
07.08 | Central de Abastecimento Rural
20.0605.0011.2356 Construção, reforma e manutenção de
abastecimento de água potável
841-4.4.90.51.00.00] 505 | Exerc. Ant. | Obras e instalações 92.400,00
1012-4.4.90.51.00.00| 1072 | Exerc. Ant. | Obas e instalações 510.000,00
14.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS E
MEIO AMBIENTE |
14.08 Central de Manutenção e Iluminação |
Pública
15.0451.0006.2150 Manutenção e melhorias da iluminação
pública e rede de energia
956-4.4.90.51.00.00) 505 | Exerc. Ant. | Obras e instalações | 474.000,00
1010-4.4.90.51.00.00| 1072 | Exerc. Ant. | Obras e instalações 1.530.000,00
1011-4.4.90.51.00.00| 000 Do Exerc. | Obras e instalações 960.000,00
14.11 [ Departamento de Meio Ambiente
18.0543.0010.2139 Manutenção em áreas de refúgio, proteção e
preservação ambiental
1006-3.3.90.39.00.00) 1072 | Exerc. Ant. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 17.000,00
974-3.3.90.39.00.00| 505 | Exerc. Ant. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 23.000,00
18.0541.0010.2142 Gestão Municipal de Resíduos Sólidos
970-4.4.90.52.00.00| 505 | Exerc. Ant. | Equipamento e material permanente 2.400,00
1007-4.4.90.52.00.00| 1072 | Exerc. Ant. | Equipamento e material permanente | 13.600,00
l 14.12 Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.0541.0010.2140 Manutenção do Fundo Municipal de Meio
Ambiente
1008-3.3.90.39.00.00 505 | Exerc. Ant. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
14.413 Departamento de Coleta e Reciclagem
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helgna - Paraná
Home Page: http://www .santahelena.pr.gov.br
Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
15.0452.0030.2254 | Manutenção do Departamento de Coleta e
Reciclagem
981-3.3.90.39.00.00 000 | Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 35.840,00
983-4.4.90.52.00.00| 505 | Exerc. Ant. | Equipamentos e material permanente | 56.000,00
| 1009-4.4.90.52.00.00| 000 | Do Exerc. Equipamentos e material permanente 560.000,00
TOTAL 4.404.240,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior,
fica indicado como recursos na forma do disposto pelo art. 43, Parágrafo primeiro, inciso |
e ll da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro do exercício anterior das fontes:
00505 — Royalties Tratado de Itaipú Binacional, no valor de R$ 777.800,00 (setecentos
e setenta e sete mil e oitocentos reais), 01072 - Transferências Voluntárias Públicas
Federais - ITAIPU BINACIONAL - PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA, no valor
de R$ 2.070.600,00 (dois milhões setenta mil e seiscentos reais), o excesso de
arrecadação no exercício da fonte: 000 - Recursos Ordinários (livres), no valor de R$
1.555.840,00 (um milhão quinhentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e quarenta reais)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Santa Helena, aos treze dias de março de dois mil e
vinte e quatro.
Ca)
EVANDRO MIGUEL GRADE
PREFEITO MUNICIPAL
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