| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3195 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. |
| native_id | 409 |
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Município de Santa Helena Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19 LEI Nº 3.195 DE 26 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2024, até o valor de R$ 735.250,00 (setecentos e trinta e cinco mil duzentos e cinquenta reais), conforme abaixo: Classificação | Fonte Grupo BF Descrição Valor em R$ 07.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO RURAL 07.02 Departamento Administrativo da Agricultura 20.0608.0009.2176 Manutenção das atividades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento Rural 269-4.4.90.52.00.00| 505 | Exerc. Ant. | Equipamentos e material permanente 353.250,00 1013-4.4.90.52.00.00| 10112 | Do Exerc. | Equipamentos e material permanente 382.000,00 | IE ! TOTAL 735.250,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, fica indicado como recursos na forma do disposto pelo art. 43, Parágrafo primeiro, inciso le Il da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro do exercício anterior das fontes: 00505 — Royalties Tratado de Itaipú Binacional, no valor de R$ 353.250,00 (trezentos e cinquenta e três mil duzentos e cinquenta reais) o excesso de arrecadação no exercício da fonte: 10112 — Convênio/MAPA nº 941902/2023 - Plataforma TRANSFEREGOV, no valor de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais). Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná Home Page: http://wuw.santahelena.pr.gov.br Município de Santa Helena Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Santa Helena, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro” / | est | / / EVANDRO MIGUEL GRADE PREFEITO MUNICIPAL Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná Home Page: http://www.santahelena.pr.gov.br