norma nº 3198/2024

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.198 DE 26 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de
2024, até o valor de R$ 1.356.611,95 (um milhão trezentos e cinquenta e seis mil
seiscentos e onze reais e noventa e cinco centavos), conforme abaixo:
Classificação | Fonte Grupo Descrição | Valor em R$
08.00 SECRETARIA DE SAÚDE
[7 1 ads 7
08.02, Fundo Municipal de Saúde
10.0303.0014.2245 Gestão das atividades da Assistência
Farmacêutica
1025-4.4.90.52.00.00| 500 Exerc. Ant. | Equipamentos e material permanente 227.452,00
10.0304.0014.2246| Gestão das Ações e Serviços de Vigilância
em Saúde |
428-4.4.90.52.00.00 |, 497 Exerc. Ant. | Equipamentos e material permanente 1.074.736,61
10.0301.0014.2311 Gestão do SUS e do Conselho Municipal de
Saúde
1026-4.4.90.52.00.00| 499 | Exerc. Ant. | Equipamentos e material permanente 14.423,34
10.0301.0014.2366 [Programa de Atendimento Especializado a
Pessoa TEA - Saúde
1014-3.3.90.48.00.00| 303 | Exerc. Ant. | Outros Auxílios financeiros a Pessoas Físicas | 40.000,00
TOTAL 1.356.611,95
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo
anterior, fica indicado como recursos na forma do disposto pelo art. 43, Parágrafo
primeiro, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro do exercício
anterior das fontes: 00500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de
Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007, no valor de R$ 227.452,00 (duzentos e vinte
e sete mil quatrocentos e cinquenta e dois reais), 00303 - Saúde - Receitas
Vinculadas (e.c. 29/00 - 15%), no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) 00497
- Vigilância em Saúde, no valor de R$ 1.074.736,61 (um milhão setenta e quatr mio
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no valor de R$ 14.423,34 (quatorze mil quatrocentos e vinte e três reais e trinta e
quatro centavos).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
PPA — Plano Plurianual vigente e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício corrente e do próximo exercício, a ação: “2366 - Programa de Atendimento
Especializado a Pessoa TEA — Saúde”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Santa Helena, aos vinte e seis dias do mês de
março do ano de dois mile vinte e quatro...
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EVANDRO MIGUEL GRADE
PREFEITO MUNICIPAL
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