norma nº 3201/2024

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.201 DE 17 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício
Financeiro de 2024, até o valor de R$ 2.112.403,99 (dois milhões cento e doze
mil quatrocentos e três reais e noventa e nove centavos), conforme abaixo:
anterior, fica indicado como recursos na forma do disposto pelo art. 43, Parágra
primeiro, incisos | e Il da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro do
Classificação Fonte Grupo Descrição Valor em R$
| 05.00 E SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO IE
ECONÔMICO
05.09 Central de Manutenção do Porto
23.0693.0012.2325 Manutenção e melhorias da Instalação
| Portuária Fluvial
807-4.4.90.51.00.00| 505 | Exerc. Ant. | Obras e instalações 900.000,00
1029-4.4.90.51.00.00| 501 Exerc. Ant. | Obras e instalações 600.000,00 |
08.00 | SECRETARIA DE SAÚDE — =
08.02 Fundo Municipal de Saúde
10.0301.0014.2203 Implementação das ações básicas e das
redes de cuidados em saúde
1030-3.3.90.30.00.00| 497 Do Exerc. | Material de consumo 32.403,99
10.0301.0014.2208 Aquisição e manutenção dos veículos da
| Secretaria de Saúde
335-4.4.90.52.00.00| 500 Do Exerc. | Equipamentos e material permanente 580.000,00
[TOTAL
2.112.403,99
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
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exerÁBio anterior das fontes: 00505 — Royalties Tratado de Itaipú Binacional,
no valor de RS 900.000,00 (novecentos mil reais). 00501 — Receitas de
Alienações de Ativos, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), o
excesso de arrecadação no exercício das fontes: 00497 — Vigilância em Saúde,
no valor de R$ 32.403,99 (trinta e dois mil quatrocentos e três reais e noventa e
nove centavos), 00500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de
Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007, no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e
oitenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Santa Helena, aos dezessete dias do mês de
abril do ano de dois mil e vinte e quatro.
1
EVANDRO MIGUEL GRADE
PREFEITO MUNICIPAL
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