norma nº 3204/2024

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.204 DE 07 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2024, até
o valor de R$ 600.400,00 (seiscentos mil e quatrocentos reais), conforme abaixo:
Classificação Fonte Grupo = Descrição Valor em R$
. 05.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
05.08 Central de Administração do Balneário
23.0695.0012.2284 Manutenção das atividades do Departamento
e Gestão do Balneário
1031-3.3.90.39.00.00 | 10097 | Exerc. Ant. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 281.000,00
+
1032-4.4.90.52.00.00 | 10097 | Exerc. Ant. | Equipamentos e material permanente 146.000,00
801-4.4.90.52.00.00| 505 Do Exerc. | Equipamentos e material permanente | 29.900,00
000) SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.03 Departamento de Assistência Social É
08.0244.0018.2047 Manutenção das atividades do Departamento
de Assistência Social
491-3.3.90.39.00.00| 505 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 12.500,00|
10.12 Departamento da Mulher e Assuntos
Comunitários
08.0244.0018.2349 Manutenção das atividades do Departamento
da Mulher e Assuntos Comunitários
pe + |
907-3.3.90.39.00.00 505 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica ] 13.700,00
1033-3.3.90.39.00.00| 000 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 31.300,00
08.0241.0018.2350 Manutenção das atividades da Central de
Coordenação de Idosos
1034-3.3.90.39.00.00| 000 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica | 86.000,00
TOTAL | 600.400,00
l
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior,
fica indicado como recursos na forma do disposto pelo art. 43, Parágrafo primeiro, inciso |
e Ill da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro do exercício anterior dastôntes:
10097 — Convênio Itaipu 4500049120 - Revitalização da Área Pública de Lazer -
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena Paraná
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Fonte 10097, no valor de R$ 427.000,00 (quatrocentos e vinte e sete mil reais) e a
anulação parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo:
Classificação Fonte Grupo Descrição | Valor em R$
05.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ai
ECONÔMICO
05.07 Departamento de Indústria e Comércio
23.0691.0012.2298 Manutenção das atividades da Secretaria de E
Desenvolvimento Econômico
791-3.3.90.32.00.00| 505 Do Exerc. | Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita 29.900,00
10.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EE
10.03 Departamento de Assistência Social
* 08.0244.0018.2160 Manutenção das atividades da Secretaria
Executiva dos Conselhos |
492-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil | 74.900,00
493-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerce. | Contribuições patronais I 17.400,00 |
494-3.3.90.30.00.00| 505 Do Exerc. | Material de consumo 900,00
10.12 Departamento da Mulher e Assuntos
Comunitários
08.0244.0018.2349 E E Manutenção das atividades do Departamento
da Mulher e Assuntos Comunitários
904-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil | 25.000,00
08.0241.0018.2350 Manutenção das atividades da Central de
Coordenação de Idosos
899-3.3.90.30.00.00| 505 | Do Exerc. | Material de consumo 25.300,00
TOTAL 173.400,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Santa Helena, aos sete dias do mês de maio do ano
de dois mil e vinte e quatro.
EVANDRO MIGUEL GRADE
PREFEITO MUNICIPAL
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