norma nº 3205/2024

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.205 DE 17 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2024, até o valor
de R$ 1.762.271,33 (um milhão setecentos e sessenta e dois mil duzentos e setenta e um
reais e trinta e três centavos), conforme abaixo:
Classificação Fonte Grupo Descrição Valor em R$
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Ê 06.02] Central Administrativa da Educação
12.0361.0022.2333 Programa Municipal de Bolsa Educacional
“Educa mais Santa Helena”
1038-3.3.90.48.00.00| 505 [ Exerc. Ant. | Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 1.000.000,00
07.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO RURAL
— 07.07 Central de Fomento a Agricultura
20.0606.0009.2122 Incentivo aos produtores rurais
É 817-3.3.90.32.00.00) 505 | Exerc. Ant. | Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita 500.000,00
07.08| Central de Abastecimento Rural
20.0605.0011.2356 Construção, reforma e manutenção do
sistema de abastecimento de água potável
1039-4.4.90.52.00.00| 729 Exerc. Ant. | Equipamentos e material permanente 5.330,28
1040-4.4.90.52.00.00| 738 Exerc. Ant. | Equipamentos e material permanente 3.616,15
1041-4.4.90.52.00.00| 739 Exerc. Ant. | Equipamentos e material permanente 30,64
1042-4.4.90.52.00.00|] 748 Exerc. Ant. | Equipamentos e material permanente 69,79
1043-4.4.90.52.00.00|] 776 | Exerc. Ant. | Equipamentos e material permanente 6.756,07
1044-4.4.90.52.00.00| 10086 | Exerc. Ant. | Equipamentos e material permanente 18.505,98
1045-4.4.90.52.00.00| 10087 | Exerc. Ant. | Equipamentos e material permanente 3.812,75
1046-4.4.90.52.00.00| 10103 | Exerc. Ant. | Equipamentos e material permanente 202.096,79
10.00 | SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.05 Fundo Municipal de Assistência Social
08.0244.0018.2157 Manutenção das Ações do Programa Bolsa
Família
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
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Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
1047-3.1.90.11.00.00| 730 Exerc. Ant. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoa civil 52,88)
20.00 | ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
20.01 E Encargos gerais do Município
28.0846.0027.0002 | Indenizações e restituições de diversas
origens |
1036-3.3.90.93.00.00) 935 | Exerc. Ant. | Indenizações e restituições o 22.000,00
TOTAL | 176227133
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, fica
indicado como recursos na forma do disposto pelo art. 43, Parágrafo primeiro, inciso | da Lei
Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro do exercício anterior das fontes: 00505 — Royalties
Tratado de Itaipú Binacional, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais),
00729 - Recursos Convenio "Cultivando Água Boa”, no valor de R$ 5.330,28 (cinco mil
trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), 00738 - Recurso Itaipu - Manejo de
Conservação de Solo, no valor de R$ 3.616,15 (três mil seiscentos e dezesseis reais e quinze
centavos), 00739 - Recurso Itaipu - Reflorestamento e a Manutenção Florestal
Nº4500006764, no valor de R$ 30,64 (trinta reais e sessenta e quatro centavos), 00748 -
Recursos Itaipu - Convênio nº 4500011703 - Práticas Conservacionistas, no valor de R$
69,79 (sessenta e nove reais e setenta e nove centavos), 00776 - Recursos Itaipu - Convenio
4500027651 - Práticas Conservacionistas, no valor de R$ 6.756,07 (seis mil setecentos e
cinquenta e seis reais e sete centavos), 10086 - Recurso Convênio Itaipu 4500038167 -
Projeto de Manejo Conservacionista de Água e Solo, no valor de R$ 18.505,98 (dezoito mil
quinhentos e cinco reais e noventa e oito centavos), 10087 - Recurso Termo Compromisso
Itaipu 4500039444 - Projeto calçamento poliédrico, no valor de 3.812,75 (três mil oitocentos e
doze reais e setenta e cinco centavos), 10103 - Recurso Convênio Itaipu 4500057063 -
Manejo integrado água e solo, no valor de R$ 202.096,79 (duzentos e dois mil noventa e seis
reais e setenta e nove centavos), 00935 - Bloco de Financiamento da Proteção Social
Especial — Suas, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), 00730 - Recursos Fmas Igd
Bolsa Família, no valor de R$ 52,88 (cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Santa/Helena, aps dezessete dias do mês de maio do ano
de dois mil e vinte e quatro.
EVANDRO MIGUEL GRADE
PREFEITO MUNICIPAL
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