norma nº 3206/2024

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.206 DE 17 DE MAIO DE 2024
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.200/2024 que dispõe sobre a
autorização para firmar Termo de Cooperação Técnica com o Provopar Ação
Social Santa Helena para a Festa de Emancipação Político-Administrativa do
Município de Santa Helena.
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE;
LEI
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal
nº 3.200 de 17 de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
“$ 1º Será estabelecido no Termo de Cooperação Técnica os valores
a serem praticados para gestão e operacionalização de ingressos,
camarotes e área vip dos shows.”
Art. 2º Fica acrescido o 8 2º ao artigo 2º da Lei Municipal nº 3.200 de
17 de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 2º Excepcionalmente para o exercício de 2024, o Provopar Ação
Social Santa Helena deverá realizar Chamamento Público para
seleção de fomecedor(es) de bebidas e alimentos, bem como
estabelecerá o preço máximo de comercialização no Termo de
Cooperação Técnica.”
Art. 3º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.200 de 17 de abril
de 2024, permanecem inalterados.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Santa Helena, aos dezessete dias do mês de maio do
ano de dois mil e vinte e quatro.
EVANDRO MIGUEL GRADE
PREFEITO MUNICIPAL
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