norma nº 3208/2024

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.208 DE 28 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras
providências.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial e Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de
2024, até o valor de R$ 4.245.126,28 (quatro milhões duzentos e quarenta e cinco mil
cento e vinte e seis reais e vinte e oito centavos), conforme abaixo:
Classificação Fonte Grupo É Descrição Valor em R$
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 Central Administrativa da Educação
12.0361.0022.2010 Construção, ampliação, reformas e outras
melhorias das Escolas Municipais
1048-3.3.50.43.00.00| 505 Do Exerc. | Subvenções sociais 245.126,28
14.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS E
MEIO AMBIENTE
14.07 Central de Manutenção de Logradouros
Públicos |
15.0451.0006.1020 Revitalização de ruas e avenidas, praças |
parques e jardins
| 948-4.4.90.51.00.00| 505 Exerc. Ant. | Obras e instalações 2.000.000,00
| 1049-4.4.90.51.00.00| 000 Do Exerc. | Obras e instalações 2.000.000,00
TOTAL | 4.245.126,28
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior,
fica indicado como recursos na forma do disposto pelo art. 43, Parágrafo primeiro, incisos
| Il e Ill da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro do exercício anterior das
fontes: 00505 — Royalties Tratado de Itaipú Binacional, no valor de R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais), o excesso de arrecadação no exercício da fonte: 000 — Recursos
Ordinários (livres), no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais anulação
parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo:
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
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Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
Classificação | Fonte Grupo Descrição | Valor em R$
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
602] Central Administrativa da Educação
melhorias em Centros Municipais de
Educação Infantil
I
| 06.00 |
|
|
12.0365.0023.2034 | Construção, ampliação, reformas e outras
186-4.4.90.51.00.00| 505 Do Exerc. | Obras e instalações 245.126,28 |
TOTAL 245.126,28
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Santa Helena, aos vinte e oito dias do mês de maio
Es
EVANDRO MIGUEL GRADE
REFEITO MUNICIPAL
de dois mil e vinte e quatro.
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