norma nº 3209/2024

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.209 DE 28 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2024, até
o valor de R$ 226.168,72 (duzentos e vinte e seis mil cento e sessenta e oito reais e
setenta e dois centavos), conforme abaixo:
Classificação Fonte Grupo Descrição Valor em R$
14.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS E
| MEIO AMBIENTE
14.08 Central de Manutenção e Iluminação
Pública
— oe aaa E e bo a al
Manutenção e melhorias da iluminação
pública e rede de energia
957-4.4.90.51.00.00| 507 Do Exerc. | Obras e instalações 226.168,72
TOTAL | | 226.168,72
15.0451.0008.2150
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior,
fica indicado como recursos na forma do disposto pelo art. 43, Parágrafo primeiro, inciso
Ill da Lei Federal nº 4.320/64, a anulação parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
Classificação Fonte Grupo Descrição Valor em R$
| 14.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS E
MEIO AMBIENTE |
14.08 Central de Manutenção e Iluminação
Pública
15.0451.0006.2150 Manutenção e melhorias da iluminação
pública e rede de energia
954-4.4.90.51.00.00| 507 Do Exerc. | Material de consumo 226.168,72
TOTAL 226.168,72
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de pose aos vinte e oito dias do mês de maio
de dois mil e vinte e quatro. é
EVANDRO MIGUEL GRADE
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
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