norma nº 3211/2024

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.211 DE 29 DE MAIO DE 2024
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 3.057/2023 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica alterado o do Art. 1º da Lei Municipal n.º 3.057 de 08 de
fevereiro de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria
por meio de Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais-APAE, regularmente inscrita no CNPJ sob n.º
77.820.181/0001-27, nos termos da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de
julho de 2014, para o repasse de recursos financeiros até o limite de
R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), para
construção, reforma, ampliação e melhorias na estrutura física de sua
sede localizada no imóvel urbano registrado na matrícula nº 11.589 do
Cartório de Registro de imóveis de Santa Helena Paraná.”
Art. 2º Os demais termos da Lei nº 3.057/2023, permanecem
inalterados.
Art. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Santa Helen inte e nove dias do mês de maio do
ano de dois mil e vinte e quatro.
EVANDRO MIGUEL GRADE
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
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