| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3212 / 2024 |
| Date | 2024-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Santa Helena para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. |
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