norma nº 3217/2024

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.217 DE12 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e
dá outras providências.
) A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro
de 2024, até o valor de R$ 2.132.692,18 (dois milhões cento e trinta e dois mil
seiscentos e noventa e dois reais e dezoito centavos), conforme abaixo:
| Classificação Fonte Grupo Descrição Valor em R$
07.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO RURAL
07.08) Central de Abastecimento Rural
20.0605.0011.2356 Construção, reforma e manutenção do
| sistema de abastecimento de água potável
1073-4.4.90.51.00.00 000 | Do Exerc. | Obras e instalações 800.000,00
08.00 SECRETARIA DE SAÚDE
08.02| Fundo Municipal de Saúde
10.0302.0029.2244 | E Manutenção de serviços dos consórcios de
saúde
385-3.1.71.70.00.00| 497 Do Exerc. | Rateio pela participação em consórcio público | 133.633,48
390-3.3.71.70.00.00| 497 Do Exerc. | Rateio pela participação em consórcio público 10.799,20
387-3.1.71.70.00.00| 4946 | Do Exerc. | Rateio pela participação em consórcio público 430.728,00
392-31 71.70.00.00 4946 || Do Exerc. Rateio pela participação em consórcio público 43.456,00
09.00| SECRETARIA DE OBRAS
E 09.07 Central de Pavimentação Viária
20.0782.0007.2341 Pavimentação de Estradas Rurais
1074-4.4.90.51.00.00| 000 Do Exerc. | Obras e instalações 317.059,12
10.00 [SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.05) Fundo Municipal de Assistência Social
08.0243.0017.601 3| Manutenção e conservação do Acolhimento
| da Criança, Adolescente e Jovem
1002-3.3.50.43.00.00| 000 Do Exerc. | Subvenções sociais " 200.000,00
08.0241.0018.2219 Acolhimento de idosos [
1075-3.3.90.48.00.00 | 000 I Do Exerc. | Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 80.000,90
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
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[ 08.0244.0018.2113 | Manutenção das atividades de Assistência |
Social |
. 540-3.3.90.39.00.00 934 E Do Exerc. Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica | 50.479,20
l 534-3.3.50.43.00.00, 935 | Do Exerc. | Subvenções sociais | 66.537,18
o E TOTAL o | 213269208]
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo
anterior, fica indicado como recursos na forma do disposto pelo art. 43, Parágrafo
primeiro, incisos Il e Ill da Lei Federal nº 4.320/64, o excesso de arrecadação no
exercício das fontes: 000 — Recursos Ordinários (livres) - Convênio 4500069169 -
Itaipu Binacional, no valor de R$ 317.059,12 (trezentos e dezessete mil cinquenta e
nove reais e doze centavos), 00497 — Vigilância em Saúde - Transferências de
estados a consórcios públicos - CONSAMU, no valor de R$ 144.432,68 (cento e
quarenta e quatro mil cento e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos), 04946 -
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde -Transferências da
união a consórcios públicos — principal, no valor de R$ 474.184,00 (quatrocentos
e setenta e quatro mil cento e oitenta e quatro reais) e a anulação parcial de
dotação orçamentária, conforme abaixo:
Classificação Fonte | Grupo Descrição Valor em R$
[ 07.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO RURAL 1
07.07 ! Central de Fomento a Agricultura
20.0606.0009.2190 Fomento à agroindustrialização
831-4.4.90.51.00.00| 000 Do Exerc. | Obras e instalações 800.000,00
10.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.05 Fundo Municipal de Assistência Social
08.0243.0017.6001 Manutenção do Centro de Convivência
Integral da Criança e Adolescente — CCICA l
509-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 80.000,00
08.0244.0018.2113 Manutenção das atividades de Assistência
Social
530-3.1.90.11.00.00|] 934 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 50.479,20
| 531-3.1.90.11.00.00|] 935 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 66.537,18
| 10.12 | Departamento da Mulher e Assuntos
| Comunitários
08.0244.0018.2349 | Manutenção das atividades do Departamento
| da Mulher e Assuntos Comunitários
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Estado do Paraná - CNPJ - 76.206 .457/0001-19
| 904-3.1.90.11.00.00) 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 150.000,00
| 905-3.1.90.13.00.00| 000 Do Exerc. | Contribuições patronais 50.000,00
| TOTAL | 1.197.016,38
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Santa Helena, aos doze dias do mês de julho do
ano de dois mil e vinte e quatro.
EVANDRO MIGUEL GRADE
PREFEITO MUNICIPAL
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