norma nº 3226/2024

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.226 DE 08 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e
dá outras providências.
Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Finance
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
iro
de 2024, até o valor de R$ 10.098.000,00 (dez milhões e noventa e oito mil reais),
conforme abaixo:
Obrigações patronais
Classificação Fonte Grupo Descrição Valor em R$
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
E 06.02 Central Administrativa da Educação |
| 12.0361.0022.2179 Manutenção das atividades da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura
153-3.3.90.37.00.00| 505 Do Exerc. | Locação de mão de obra 1.300.000,00
[ 154-3.3.90.39.00.00| 505 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 400.000,00
12.0361.0022.2010 Construção, ampliação, reformas e outras
melhorias das Escolas Municipais
1078-4.4.90.52.00.00| 1038 | Exerc. Ant. | Equipamentos e material permanente 299.000,00
1078-4.4.90.52.00.00 | 1038 Do Exerc. Equipamentos e material permanente 201.000,00
12.0361.0022 2333 | Programa Municipal de Bolsa Educacional
“Educa Mais Santa Helena”
994-3.3.90.48.00.00| 103 Do Exerc. | Outros auxílios financeiros a pessoas físicas ] 520.000,00
06.03 [FunDES | É
12.0365.0023.2238 Gestão dos Recursos do Fundeb — Educação
Infantil |
200-3.1.90.11.00.00,| 101 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil | 3.224.000,00
200-3.1.90.11.00.00| 101 | Exerce. Ant. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil | 790.000,00
1079-3.1.90.11.00.00| 1038 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil | 820.640,00
1080-3.1.90.13.00.00| 1038 | Do Exerc. 70.360,0!
06.05
Central de Coordenação de Transporte
Escolar
12.0361.0019.2003
L
Fornecimento de Transporte Escolar
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
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Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
Municipal
1081-3.3.90.33.00.00, 103 Do Exerc. | Passagens e despesas com locomoção | 500.000,00 |
1081-3.3.90.33.00.00| 103 Exerc. Ant. | Passagens e despesas com locomoção 47.000,00
214-3.3.90.33.00.00) 104 Do Exerc. | Passagens e despesas com locomoção 340.000,00
214-3.3.90.33.00.00| 104 | Exerc. Ant. | Passagens e despesas com locomoção 61.000,00
1082-3.3.90.33.00.00 107 Do Exerc. Passagens e despesas com locomoção | 220.000,00
| 1082-3.3.90.33.00.00] 107 Exerc. Ant. | Passagens e despesas com locomoção | 65.000,00
215-3.3.90.33.00.00] 111 Do Exerc. | Passagens e despesas com locomoção 140.000,00
12.0364.0019.2004 Fornecimento de Transporte Intermunicipal E]
219-3.3.90.33.00.00| 505 Do Exerc. [Passagens é despesas com locomoção 1.100.000,00
o “(TOTAL 10.098.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo
anterior, fica indicado como recursos na forma do disposto pelo art. 43, Parágrafo
primeiro, incisos |, Il e Ill da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro do
exercício anterior das fontes: 01038 - Transferências do FUNDEB -
Complementação da União - VAAT, mínimo de 70% estabelecido no inciso XI
do art. 212-A da CF, no valor de R$ 299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil
reais), 00101 - FUNDEB 70%, no valor de R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil
reais), 00103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB, no valor de
R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), 00104 - Demais Impostos Vinculados à
Educação Básica, no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), 00107 -
Salário-educação, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), o excesso
de arrecadação no exercício das fontes: 01038 - Transferências do FUNDEB -
Complementação da União - VAAT, mínimo de 70% estabelecido no inciso XI
do art. 212-A da CF, no valor de R$ 1.092.000,00 (um milhão e noventa e dois mil
reais), 00101 - FUNDEB 70%, no valor de R$ 3.224.000,00 (três milhões duzentos e
vinte e quatro mil reais), 00103 - 5% sobre Transferências Constitucionais
FUNDEB, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), 00104 - Demais
Impostos Vinculados à Educação Básica, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e
quarenta mil reais), 00107 - Salário-educação, no valor de R$ 220.000,00
(duzentos e vinte mil reais), 00111 - Transferências Voluntárias Públicas
Estaduais PETE, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e a
anulação parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: ZA Es
1
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Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
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ess
*» Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
Ni a /
“Cria mL
Classificação Fonte Grupo Descrição Valor em R$
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 Central Administrativa da Educação
12.0365.0023.2015| Manutenção das atividades dos Centros
Municipais de Educação Infantil
176-3.1.90.13.00.00| 103 Do Exerc. | Contribuições patronais 520.000,00
12.0365.0023.2034 | Construção, ampliação, reformas e outras
melhorias em Centros Municipais de
Educação Infantil
|
186-4.4.90.51.00.00| 505 Do Exerc. | Obras e instalações 2.800.000,00
TOTAL 3.320.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de San na, aos oito dias do mês de agosto do
ano de dois mil e vinte e quatro.
EVANDRO MIGUEL GRADE
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