norma nº 3227/2024

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.227 DE 08 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro
de 2024, até o valor de R$ 4.600.000,00 (quarto milhões e seiscentos mil reais),
conforme abaixo:
Classificação Fonte “Grupo | Descrição Valor em R$
05.00 | SECRETARIA DE DESENVOLCIMENTO
| ECONÔMICO
05.07| Departamento de Indústria e Comércio
23.0691.0012.2298 Manutenção das atividades da Secretaria de |
Desenvolvimento Econômico
1083-3.3.60.45.00.00| 1060 | Exerc. Ant. | Subvenções econômicas 500.000,00
07.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO RURAL
07.02 Departamento Administrativo da
Agricultura
20.0608.0009.2176 Manutenção das atividades da Secretaria de |
| | Agricultura e Meio Ambiente
265-3.3.90.37.00.00| 000 Do Exerc. | Locação de mão de obra 950.000,00
1084-3.3.90.39.00.00| 000 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 400.000,00
1085-3.3.90.34.00.00, 000 Do Exerc. | Outras despesas de pessoal decorrentes de
contratos de terceirização 310.000,00
07.07 | Central de Fomento à Agricultura
20.0606.0009.2190 Fomento a Agroindustrialização
825-3.3.60.45.00.00| 000 Do Exer. | Subvenções Econômicas 605.000,00
1086-3.3.60.45.00.00| 1060 | Exerc. Ant. | Subvenções Econômicas 305.000,00
20.0606.0009.2122 Incentivo aos produtores rurais —
1087-3.3.90.32.00.00| 1060 | Exerc. Ant. | Material, bem ou serviço pafa distribuição |
gratuita 430.000,00,
U
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
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Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
[ SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social
25.0751.0018.2313 | Programa Energia Sustentável
896-3.3.90.48.00.00) 505 Do Exerc. Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 1.100.000,00
TOTAL 4.600.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo
anterior, fica indicado como recursos na forma do disposto pelo art. 43, Parágrafo
primeiro, incisos | e Ill da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro do exercício
anterior da fonte: 01060 - Recursos não vinculados da compensação de
impostos - Recursos Livres, no valor de R$ 1.235.000,00 (um milhão duzentos e
trinta e cinco mil reais) e a anulação total ou parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
Classificação Fonte | Grupo Descrição Valor em R$
07.00 | SECRETARIA DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO RURAL
07.07, E . Central de Fomento à Agricultura
20.0606.0009.2190 [ Fomento a Agroindustrialização
831-4.4.90.51.00.00| 000 Do Exerc. | Obras e instalações 1.660.000,00
07.08 É o Central de Abastecimento Rural
20.0608.0011.2330 Manutenção das atividades da Central de
Abastecimento Rural
849-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 605.000,00
10.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.10 Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social
08.0482.0016.1028 Programa Habitação Popular
605-44.90.51 .00.00| 505 [ Do Exerc. | Obras e instalações 1 1.100.000,00
TOTAL 3.365.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Santa Helêna, aos oito dias do mês de agosto do
ano de dois mil e vinte e quatro.
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