norma nº 3230/2024

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.230 DE 08 DE AGOSTO DE 2024
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Basquete Santa Helena, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA
HELENA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTA HELENA, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a
Associação denominada ASSOCIAÇÃO BASQUETE SANTA HELENA, fundada em
lucrativos, inscrita no CNPJ nº
03 de abril de 2023, entidade sem fins
51.251.989/0001-47, com sede na Rua Argentina, nº 2160, Centro, na cidade de Santa
Helena, Estado do Paraná.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade
pública caso a entidade:
| — substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de
cumprir as disposições estatutárias;
Il — alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90
(noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a
ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Município de Sánta-Helena, aos oito dias do mês de agosto
N
do ano de dois mil e vinte e quatro. )
Vá /
ENS aEA
EVANDRO MIGUEL GRADE
PREPEITO MUNICIPAL
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
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