norma nº 3231/2024

LEI Nº 3.231 DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro
de 2024, até o valor de R$ 2.250.000,00 (dois milhões duzentos e cinquenta mil
reais), conforme abaixo:
Valor em R$
| Obras e instalações
Classificação | Fonte | Grupo Descrição |
| 02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
- - 1 — — - aaa - 1
E] Assessorias Gerais
04.0122.0001.2060 | Manutenção das atividades das Assessorias
Gerais
T
20-3.1.90.1 1.00.00]| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil | 700.000,00
[ 06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
— A! Eis ada I]
06.02 Central Administrativa da Educação
12.0365.0023.2034 Construção, ampliação, reformas e outras
melhorias em Centros Municipais de
Educação Infantil |
| | - -
1093-4.4.90.51.00.00| 1038 | Do Exerc. | Obras e instalações 360.000,00
12.0361.0022.2010 [ Construção, ampliação, reformas e outras
melhorias das Escolas Municipais
144-4.4.90.51.00.00| 103 Do Exerc. 350.000,00
+—
| Ra .
05.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO |
05.07 Departamento de Industria e Comércio
23.0691.0012.2275|
Manutenção das atividades do Departamento
de Desenvolvimento Econômico
786-3.1.90.11.00.00
000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil . 400.000,00]
10.00| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
1003) Departamento de Assistência Social
08.0244.0018.2047 Manutenção das atividades do Departamento |
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
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Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
| de Assistência Social
Ê 488-3.1.90.11.00.00 000 Do Exerc. Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civi | 390.000,00
| 08.0243.0017.6005| | E Manutenção das atividades do Conselho E
Tutelar
607-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 50.000,00]
o TOTAL o = E 2.250.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo
anterior, fica indicado como recursos na forma do disposto pelo art. 43, Parágrafo
primeiro, incisos Il e Ill da Lei Federal nº 4.320/64, o excesso de arrecadação no
exercício das fontes: 01038 - Transferências do FUNDEB - Complementação da
União - VAAT, mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF, no
valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), 00103 - 5% sobre
Transferências Constitucionais FUNDEB, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais) e a anulação parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
Classificação Fonte Grupo Descrição Valor em R$
02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
02.05) Defesa e Controle Municipal
04.0124.0001.2074 | Manutenção das atividades da Controladoria
Geral do Municipio
757-3.1.90.11.00.00| 000 | Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 100.000,00
758-3.1.90.13.00.00| 000 Do Exerc. | Contribuições Patronais 50.000,00
03.0092.0001.2329| Manutenção das atividades da Procuradoria
Geral do Municipio
755-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 160.000,00
756-3.1.90.13.00.00| 000 Do Exerc. | Contribuições Patronais 40.000,00
02.07 Núcleo de Governança e Planejamento
Estratégico do Município
| E
04.0121.0001.2314 Manutenção das atividades do Núcleo de
Governança e Planejamento Estratégico do
Município
761-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 300.000,00
762-3.1.90.13.00.00| 000 Do Exerc. | Contribuições patronais 50.000,00
05.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
05.03 Departamento de Desenvolvimento do
Turismo
Manutenção das atividades do Departamento
do Turismo
23.0695.0012.2283
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
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Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
97-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil | 300.000,00
98-3.1.90.13.00.00| 000 Do Exerc. | Contribuições patronais 100.000,00
10.00 | SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.01 r “| Gabinete do Secretário de Assistência
| Social . l
08.0122.0018.2089 Gestão do Gabinete — Secretaria Municipal de
Assistência Social
48431 .90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil | 50.000,00
485-3.1.90.11.00.00) 000 | Do Exerce. Contribuições patronais 15.000,00
10.04 Departamento de Habitação
08.0482.0016.2104 Manutenção das atividades de Departamento
de Habitação
500-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 25.000,00
10.05 Fundo Municipal de Assistência Social
08.0243.0017.6001 Manutenção do Centro de Convivência
Integral da Criança e Adolescente — CCICA
509-3.1.90.11.00.00, 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 150.000,00
510-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Contribuições patronais 50.000,00
08.0244.0018.2050 Manutenção do Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS)
521-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 100.000,00
522-3.1.90.13.00.00| 000 Do Exerc. | Contribuições patronais 50.000,00
TOTAL 1.540.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Santa Helena, aos vinte e três dias do mês de
agosto do ano de dois mil e vinte e quatro”
EVANDRO MIGUEL GRADE
PREFEITO MUNICIPAL
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