norma nº 3233/2024

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.233 DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro
de 2024, até o valor de R$ 224.900,00 (duzentos e vinte e quatro mil e
novecentos reais), conforme abaixo:
Classificação | Fonte Grupo | Descrição Valor em R$ |
07.00 | SECRETARIA DE AGRICULTURA E
| ABASTECIMENTO RURAL |
- o e
07.03 Central de Fomento a Pecuária e |
Piscicultura |
20.0608.0009.2173 | Manutenção do Programa de Incentivos para
| Melhoramento Genético da Pecuária de Leite
1094-3.3.90.39.00.00 1045 | Exerc. Ant. |outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 44. 000, 00
08.00 | SECRETARIA DE SAÚDE
08.02 Fundo Municipal de Saúde
10.0301.0014.2202 Construção e manutenção das unidades de
| serviço de saúde
307-4.4.90.51.00.00| 505 Do Exerc. | Obras e instalações 21.000,00 lê
10.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.09 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa |
| Idosa |
k a p———
08.0241.0018.2162 | Manutenção das atividades de atenção à |
pessoa idosa
599-3.3.90.39.00.00| 9341 | Exerc. Ant. [Outros serviços de terceiros — pessoa. jurídica 10. 000, 00|
— —++ E o e 4
1095-3.3.90.39.00.00| 9351 | Exerc. Ant. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 8.000,00
| 1097 3.3.90.30.00.00, 9351 | Exerc. Ant. | Material de consumo 42.000,00
na — á |
10. 12 Departamento da Mulher e Assuntos
L | Comunitários
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
Home Page: http://www.santahelena.pr.gov.br
Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
08.0244.0018.2312 . Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher
o, Gir E, ]
1096-4.4.90.52.00.00 | 935-3 | Do Exerc. | Equipamentos e material permanente 70.000,00
| 13.00 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Il — ceniis E
| 13.02 Departamento de Esportes
27.0811.0005.2085 Fomentar as atividades esportivas e
recreativas
662-3.3.90.39.00.00| 505 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa juridica 29.900,00
| ae mm - - |
TOTAL 224.900,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo
anterior, fica indicado como recursos na forma do disposto pelo art. 43, Parágrafo
primeiro, inciso |, ll e Ill da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro do
exercício anterior da fonte: 01045 - Outros Recursos não Vinculados, no valor de
R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), o excesso de arrecadação no exercício
da fonte: 0935-3 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM — Estadual,
no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e a anulação parcial de dotação
orçamentária, conforme abaixo:
| Classificação Fonte Grupo | Descrição Valor em R$
08.00 SECRETARIA DE SAÚDE | |
Ê o “0802 o Fundo Municipal de Saúde +
10.0301.0014.2202 Construção e manutenção das unidades de
serviço de saúde
"304-3.390.30.00.00| 505 | DoExerc. IMaterialdeconsumo | 10.000,00
305-3.3.90.39.00.00 | 505 Do Exerc. Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 1 000,00
4000) | ISECRETARIADEASSISTÊNCIASOCIAL |
10.068) | Fundo Municipal da Infância e
Adolescência
08.0243.0017.6010 Manutenção do Fundo da Infância e
Adolescência — FIA
575-3.3.90.39.00.00| 9351 | Exerc. Ant. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 50.000,00
10.12 Departamento da Mulher e Assuntos
Comunitários
| 08.0244.0018.2312 Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher
| 997-3.3.90.39.00.00| 9341 | Exerc. Ant. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 10.000,00]
13.00 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
13.02 Departamento de Esportes
27.0811.0005.2085 | Fomentar as atividades esportivas e
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
Home Page: http://www. santahelena.pr.gov.br
Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
|
recreativas
revogando-se as disposições em contrário.
agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.
660-3.3.90.31.00.00| 505 Do Exerc. | Premiações culturais, artísticas, científicas,
desportivas e outras 29.900,00
TOTAL 110.900,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Município de Santa Helena, aos vinte e três dias do mês de
EVANDRO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
Home Page: hitp://www.santahelena.pr.gov.br